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O FALECIDO NÃO DEIXOU BENS, MAS MUITAS DÍVIDAS, O QUE FAZER?

O FALECIDO NÃO DEIXOU BENS, MAS MUITAS DÍVIDAS, O QUE FAZER?

A morte é a única certeza da vida, e o luto é um dos momentos mais difíceis pelo qual passamos. Mas, é preciso que consigamos forças para solucionar as burocracias do momento, como por exemplo abertura de um processo de inventário para que seja feito o levantamento dos bens (imóveis e/ou móveis) deixados pela pessoa que faleceu, identificação dos herdeiros, quitação das dívidas e transferência do patrimônio, uma vez que os herdeiros através dos bens deixados pelo falecido(espólio), respondem pelas dívidas contraídas pelo autor da herança. Mas existem casos em que o falecido não deixa nenhum patrimônio e sim muitas dívidas. Parece incrível, não é mesmo? Porém, isso é mais comum do que se imagina. Nestes casos, os herdeiros não devem simplesmente ignorar o fato, já que a questão das dívidas precisam de solução, até mesmo para a paz de espirito dos herdeiros para que não sejam importunados pelos credores do falecido, que podem correr atrás dos herdeiros em busca do recebimento dos seus créditos, Assim, é preciso buscar uma solução para essa questão. E vocês devem estar se perguntando, então o que fazer nesses casos de nenhum patrimônio e muitas dívidas. Não tendo o falecido deixado bens, nem dívidas, certo é, que não há a obrigatoriedade de realização de inventário, não havendo previsão legal. Ocorre que muitas vezes os herdeiros desconhecem as dívidas e até bens deixados pelo falecido, diante disso é que se faz necessária a abertura do chamado inventário negativo, a fim de que os herdeiros obtenham a certeza judicial de que o falecido não deixou patrimônio nem dívidas, o que será de extrema relevância para que os herdeiros, por exemplo, possam comprovar perante os credores, se houver, que não receberam qualquer patrimônio do falecido, e por isso, não ficam obrigados a saldar as dívidas deixadas, evitando contra si cobranças e constrição de bens indevidas. Não esqueçamos, nenhum herdeiro é responsável pelos problemas deixados pelo falecido. Ou seja, não há obrigação de pagar as dívidas do falecido, mas os bens dele respondem sim, pelas dívidas por ele contraídas , logo, não tendo bens, os herdeiros não ficam responsáveis pelo débito. Assim, caso os credores do falecido tentem cobrar a dívida diretamente dos herdeiros acreditando que estes tenham recebido algum bem a título de herança, os herdeiros poderão comprovar através de uma escritura declaratória ou judicialmente, que o falecido não deixou nenhum bem para quitar a dívida, para tanto, será necessário fazer o inventário negativo, o qual se mostra bastante relevante para que os herdeiros possam resguardar os direitos e interesses do seu patrimônio. Nesse contexto o inventario negativo tem como finalidade atestar a inexistência de bens deixados pelo falecido, servindo como meio de garantir a segurança jurídica aos possíveis credores do ‘’de cujus’’. Outra finalidade do inventario negativo é confirmar que o falecido casal não possui bens a partilhar, liberando o cônjuge sobrevivente para contrair novas núpcias sem sofrer restrições quanto ao regime de bens, ou seja ele poderá escolher livremente o regime de bens de um novo casamento, já que em caso de inexistência de partilha o regime de separação de bens vem a ser obrigatório. Sem dúvida, as emoções estão fragilizadas na hora do luto e, com isso, muitos decidem adiar o processo. Mas atenção! É necessário ficar atento ao prazo de abertura do inventário, pois, além de multas pelo atraso, se existirem bens, esses podem ser bloqueados e impedidos de serem gerenciados ou vendidos futuramente. Assim, a presença de um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões torna-se imprescindível, uma vez que ele pode cuidar dos detalhes burocráticos enquanto você cuida de sua saúde emocional. Elementos fundamentais do serviço: O inventario negativo pode ser realizado na via judicial, ou até mesmo na via extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes quanto a partilha, sendo indispensável a assistência do advogado. Perder alguém é uma fase complicada. E, por mais árduo que seja a situação, é preciso encarar as responsabilidades do inventário e seguir em frente. Para te ajudar nessa caminhada, o advogado é seu melhor amigo. Não subestime a importância desse profissional nessa hora. Gostou desse conteúdo? Deixe seu comentário e compartilhe. Até mais! #ausenciadeherança, #inventario, #inventarionegativo , #herança, #araujoxavieradvocacia, #escritorioaraujoxavier

MEU PEDIDO DO INSS FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO E AGORA?

MEU PEDIDO DO INSS FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO E AGORA?

O INSS nega diversos benefícios previdenciários pelo motivo de falta de qualidade de segurado, mas o que é isso afinal de contas e como resolver esse problema? Vou explicar de forma bem simples e rápida, ok. Nada pior do que um artigo muito extenso, não é verdade, dá uma preguiça, rsrsrs. Então vamos lá. O que eu vou falar aqui é a regra geral e se aplica a maioria dos beneficiários da previdência social, mas existem exceções, que irei falar em outro artigo. Para se ter direito a qualquer benefício da previdência, você tem que estar contribuindo mensalmente para ela. Não adianta você estar sem pagar a algum tempo, por exemplo 4(quatro) anos, e achar que conseguirá algum benefício. Aqui funciona igual a qualquer tipo de seguro, você estando em dia, está segurado, não estando perde o seguro, simples assim. Só que ao contrário dos seguros normais, você demora um pouco mais de tempo para perder seu direito. Esse tempo que você pode ficar sem pagar é chamado de período de graça e depende de uma série de fatores e os períodos são variados também, tudo dependendo das disposições legais a respeito, que também explicarei em outro artigo, mas o mais importante aqui é que você saiba o que significa qualidade de segurado para você não ficar com aquela "cara de paisagem", rsrs, e se questionando quando receber aquela comunicação nefasta da previdência dispondo dessa forma. Ah, mas deixa eu te falar, e isso é muito importante, se você receber essa comunicação, não quer dizer necessariamente que você não tenha direito. Lembre-se: a previdência costuma errar. Para saber sobre a qualidade de segurado também é necessário a realização de cálculos, lembra que falei que existem prazos distintos e exceções à regra, pois, é, nada é tão simples quanto parece. E agora? Já que perdi a qualidade de segurado, o que posso fazer? De fato, sua situação não está boa, mas calma, nem tudo está perdido. Primeiro, porque o INSS pode ter errado nos cálculos, e para você saber disso, só um profissional previdenciário vai poder te ajudar e, em segundo lugar, você pode recuperar essa qualidade de segurado, desde que, claro, volte e contribuir por determinados períodos como dispostos em lei. Assim, quem não está mais no período de graça não perde o que já contribuiu. Portanto, se voltar a contribuir, ainda poderá somar o período atual com as contribuições anteriores e, a qualidade de segurado e o direito à cobertura previdenciária, serão recuperados já a partir da primeira contribuição. Importante destacar que você não terá direito a todos os benefícios no início, apenas a medida em que for contribuindo poderá alcançar a quantidade de contribuições necessárias para requerer o benefício almejado, uma vez que existem diversos benefícios previdenciários e, para cada um deles é necessário o recolhimento de determinado número de contribuições, não sendo a quantidade de contribuições iguais para todos. Neste caso, recomenda-se que se contribua até acumular a carência necessária para todos os benefícios. Conhecer os seus direitos e acessar profissionais especializados em Previdência pode fazer toda a diferença. Em caso de dúvidas, busque orientação. #araujoxavieradvocacia, #meuinss #beneficionegado #advogadoinss #inss #escritorioaraujoxavier #advocaciapreventiva

ADVOCACIA PREVENTIVA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

ADVOCACIA PREVENTIVA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Problemas envolvendo a compra de imóveis são muito comuns. Nesse tipo de situação, aquele ditado do “barato que sai caro” se aplica muito bem. Ausência de escritura, falta de análise jurídica da matrícula, ausência de documentos dos vendedores, preços demasiadamente fora do valor de mercado, são alguns exemplos de situações em que é preciso ficar atento. E é justamente nesse contexto, que surge a figura da advocacia preventiva. É comum termos pessoas com a percepção de que os advogados são necessários apenas para resolver um problema, todavia, esses profissionais são fundamentais na prevenção deles. Evitar que o problema aconteça e traga prejuízos ao cliente é um dos focos principais da advocacia preventiva. Imóveis como casas ou apartamentos sem a documentação em dia, geralmente tem um preço mais baixo.No entanto, a dor de cabeça que você pode ter no futuro, não compensa a “economia” durante a compra. E pode ser ainda pior, na tentativa de regularização, você pode ter gastos maiores, ou até perder o direito da propriedade. Como possuímos expertise em Direito Imobiliário temos plenas condições de auxiliar em toda a sua negociação, avaliando não só a regularidade do imóvel, mas também a situação do proprietário, e a possibilidade daquele bem ser vendido e inventariado. Dessa forma, se você tem um imóvel que não está devidamente escriturado, se fez um contrato de gaveta, ou está realizando qualquer negociação sem o suporte de um advogado é interessante buscar informações e solicitar uma avaliação da situação jurídica do seu imóvel. A aquisição de moradia própria é o sonho de consumo de milhões de brasileiros e um excelente tipo de investimento. Infelizmente, nem todos possuem os recursos necessários para comprar o imóvel à vista. Dessa forma, diversas instituições financeiras, construtoras e até corretoras oferecem meios quase milagrosos para a conquista do tão sonhado bem. Entretanto, muitos desconhecem os aspectos jurídicos e os procedimentos inerentes e à compra e venda de imóveis, o que pode se transformar numa verdadeira batalha judicial. Assim, se você está pensando em comprar sua casa própria e já tem negociações em andamento, não esqueça da necessidade de um bom advogado especialista para dar o suporte legal e auxiliar durante as etapas da negociação: desde a análise dos documentos até o registro da escritura na matrícula do imóvel. Um abraço e até o próximo post.

ESTÁ CERTO ISSO?  PENSÃO POR MORTE NÃO É EXTINTA COM CASAMENTO DE DEPENDENTES, DECIDE TST?

ESTÁ CERTO ISSO? PENSÃO POR MORTE NÃO É EXTINTA COM CASAMENTO DE DEPENDENTES, DECIDE TST?

Está sendo amplamente veiculado pela internet notícia sob o título de “Pensão por morte não é extinta com casamento de dependentes, decide TST”. Tal notícia vem causando grande celeuma. E ao perguntarem minha opinião sobre o assunto, me dispus a escrever sobre o mesmo e tecer meu humilde comentário a respeito. A matéria tratada não é nova, uma vez que, infelizmente, constantemente acontecem acidentes do trabalho, assim, tendo em vista a matéria tratada, é de competência da justiça do trabalho a decisão. E assim é, pois, a EC 45/04 ampliou a competência da Justiça de Trabalho, alterando o texto do art. 114 da Constituição Federal, inclusive, o próprio STF se posiciona no mesmo sentido. Dessa forma, a competência para julgar ação indenizatória movida pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho será da Justiça do Trabalho, em fiel observância ao art. 114, VI da Constituição Federal. Cabe ressaltar, que no caso analisado pelo Tribunal do Trabalho, o acidente foi considerado por estes, como tendo ocorrido por culpa da empresa, em assim sendo, surge por disposição legal o dever de indenizar. E esse dever de indenizar, é decorrente- como são, todos os ditames legais- da materialização em norma legal, de um sentimento, seja de justiça, de dever moral, ou de qualquer outro, que é instintivo de todos nós seres humanos. A indenização no caso específico desse processo tratado pela notícia, é de duas ordens, a indenização por danos morais e a por danos materiais, essa consubstanciada em recebimento de pensão. Fica difícil as vezes a gente entender a extensão da situação e, por via de consequência a extensão da indenização, vamos tentar compreender? A princípio parece totalmente desarrazoada a decisão que não extingue a pensão em caso de casamento ou de união estável, mas quando se para analisar a mesma, ela tem certa dose de razão, em que pese meu entendimento pessoal, que ainda poderíamos nos aproximar um pouco mais de uma decisão justa, quando analisamos a idade da vitima do acidente(35 anos), o tempo levado em consideração para o término da pensão com 76,6 anos (expectativa de vida da vítima/ brasileiro) e as idades das pensionistas. A decisão do TST decidiu que não deveria condicionar o recebimento da pensão à superveniência eventual de casamento ou união estável de seus dependentes, uma vez, queseria o mesmo, me permitam dizer “dar um tiro no pé”, bom, nesse caso no pé da empresa, rsrsr, afinal, como condicionar o recebimento de um direito a um fato que pode não acontecer( casamento ou união estável,) e porque não dizer, podem não casar ou não se unirem oficialmente em união estável para continuarem recebendo por via transversa, uma pensão vitalícia(até a morte), o que, aliás, comumente acontece, então nesse sentido, para o TST, já que toda pessoa adulta, não sendo portadora de invalidez, é capaz de satisfazer às suas próprias necessidades, não precisando e nem devendo ser amparada pelo Estado, ou por qualquer outra pessoa. Como disse, a decisão do TST em parte é acertada quando levamos em consideração o fato da prova do casamento ou união estável, contudo, não coaduno com a decisão, entendendo que deveria ter sido fixado um prazo para o recebimento e não da forma como ficou determinado o recebimento das pensões até a data em que o trabalhador falecido completasse 76,6 anos. Ora, basta um cálculo matemático simples, para verificamos que o tempo do recebimento dessas pensões, será de 41,5 anos depois da morte(76,6 anos – 35 anos). Não me parece razoável prazo tão extenso, pecou o Tribunal nesse sentido. Por exemplo, no caso das pensionistas filhas sem qualquer deficiência, suponhamos que essas estivessem com apenas 1(um) ano de idade por ocasião da morte do trabalhador, então as mesmas receberiam até 40,5 anos de idade. Tal prazo tão extenso para recebimento de pensão, não se coaduna com os ideais de justiça social esperado por toda uma sociedade, afinal de contas, a partir de determinada idade, as pessoas podem e devem satisfazer suas próprias necessidades pessoais e profissionais. Assim, considero que o Tribunal deveria ter considerado a data da maioridade(21 anos) como prazo final para o recebimento das pensões pelas filhas, como usualmente acontece com as pensões alimentícias. Se gostaram por favor, compartilhem. Um abraço e até a próxima. #pensãopormorte #araujoxavieradvocacia #escritorioaraujoxavier #direitonews #uniaoestavel #açaotrabalhista #tst

POSSIBILIDADE DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES

POSSIBILIDADE DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES

É de conhecimento geral que o divórcio por si só é um evento que pode deixar sequelas emocionais e financeiras na vida de seus envolvidos. Agora, imaginemos um divórcio no qual haja existência de filhos menores. Ih! Ainda fica mais difícil. Quando o assunto trata de filhos nascituros ou incapazes o Código de Processo Civil destaca que: “Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731”. Pelo posicionamento do artigo seria impossível a separação por meio extrajudicial, contudo, é válido ter o conhecimento de que existe sim, essa possibilidade. É importante salientar que a possibilidade existe e não é difícil, apenas precisam ser observados os requisitos que cada Estado utiliza para tornar o divórcio extrajudicial eficaz e válido. Um divórcio na esfera judicial quando se tem filhos menores, bens a serem compartilhados, guarda de menores e pensão alimentícia demandam muito mais tempo para sua concretização, razão pela qual os divorciandos preferem sua realização na esfera extrajudicial. Um dos requisitos para o divórcio extrajudicial ser processado com filhos menores, é que já tenha sido previamente realizada ações judiciais autônomas de regulamentação de visitas, guarda de menores, pensão alimentícia. Sabe-se que o divórcio extrajudicial quando envolve filhos menores, ainda é um assunto bastante discutido e incomum. Alguns códigos de normas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, já autorizam o divórcio extrajudicial, mesmo com filhos menores ou incapazes. O Estado do Rio de Janeiro possui disposição nesse sentido, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos(guarda, visitação e alimentos) . Se você gostou do artigo, compartilhe em suas redes sociais.

VITORIA DOS APOSENTADOS !!  REVISÃO DA VIDA TODA

VITORIA DOS APOSENTADOS !! REVISÃO DA VIDA TODA

Agora é fato: STF julga favoravelmente à revisão da vida toda para aposentados do INSS. VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 25/02/2022, no RE 1.276.977, que os aposentados do INSS têm direito ao cálculo do benefício com utilização de todas as suas contribuições, incluindo as anteriores a julho de 1994. Essa decisão favorece milhares de aposentados que poderão solicitar a revisão de seus benefícios judicialmente. REQUISITOS PARA A REVISÃO 1 -Concessão da aposentadoria há menos de 10 anos – O prazo de 10 anos, se a conta a partir do recebimento do primeiro pagamento, para solicitação de revisão da aposentadoria. IMPORTANTE: o prazo não conta a partir da concessão e sim da data do recebimento do benefício. 2- Concessão da aposentadoria antes de 13/11/2019. Se o benefício foi concedido após a EC 103/19, é necessário verificar qual regra foi aplicada na aposentadoria, pois a norma posterior à referida emenda constitucional não possibilita a revisão da vida toda. 3- Aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de 1994. 4- Contribuições altas no período anterior a julho/1994 – A revisão da vida toda consiste em novo cálculo da aposentadoria mediante utilização de todas as contribuições do segurado, incluindo as anteriores a julho/1994, que não eram computadas para apuração da média. Assim, essa revisão é vantajosa apenas para aqueles que contribuíram sobre salários altos antes de julho/1994. É necessário realização de cálculo prévio para verificar se a revisão será vantajosa. Os valores a receber podem ser bastante expressivos, podendo alcançar a diferença mensal de RS 1.200,00 e diferenças de atrasados em torno de RS 45.000,00. #revisãodavidatoda #revisão #vidatoda

POSSO REGULARIZAR UM IMÓVEL FEITO POR CONTRATO DE GAVETA?

POSSO REGULARIZAR UM IMÓVEL FEITO POR CONTRATO DE GAVETA?

O QUE É O CONTRATO DE GAVETA? Primeiramente vamos falar sobre o contrato de gaveta , que vem a ser um contrato realizado entre o vendedor que contraiu financiamento do imóvel e de outro lado, o terceiro que adquiriu o imóvel. O Vendedor nesse caso, permanece como o titular do imóvel, até que seja realizada a quitação de todo o procedimento de financiamento. Trata-se de um documento particular de compra e venda, que aliás, geralmente realizado sem qualquer garantia mínima. Além disso, o registro atestando a propriedade do comprador não é atualizado perante o Cartório de Registro de Imóveis. COMO FUNCIONA ESSE CONTRATO Por meio dessa transação, se faz a venda do bem para o vendedor. Porém, ele continua sendo o titular da relação contratual enquanto o financiamento não for totalmente quitado. Assim, o comprador é considerado um simples possuidor do bem, e, para o banco, o devedor é o primeiro comprador. QUAIS SÃO OS RISCOS DESSE TIPO DE CONTRATO? Apesar de ser uma prática que, à primeira vista, parece vantajosa, esse tipo de contrato envolve uma série de riscos para ambas as partes. Por isso, é bastante comum que ele seja objeto de litígios judiciais — muitas vezes, pelo proprietário anterior, já que, por força de lei, ele ainda mantém vínculos com o imóvel. É comum encontrarmos negociações de compra e venda de imóveis formalizadas apenas por meio do contrato de gaveta. Isso acontece quando o imóvel não tem matrícula, o proprietário e o comprador buscam “economizar” com tributos, ou por existir algum tipo de restrição que impede a conclusão da escritura de compra e venda. Existem diversas causas que levam as pessoas a negociarem dessa forma. O que poucos sabem são os riscos jurídicos associados ao uso desse tipo de documento sem que haja a realização de escritura posteriormente. Para a legislação brasileira, um bem somente é realmente de quem o adquiriu quando efetivado o registro no cartório e pagos os impostos. Enquanto isso não é feito o proprietário do bem é o vendedor que ainda possua seu nome constante na matrícula. Independente de quantos anos ou contratos de gaveta foram feitos. Para realizar o registro da nova propriedade é necessário analisar a matrícula, verificando a existência de eventuais averbações que impeçam a venda. Posteriormente, é preciso fazer a escritura pública de compra e venda, o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação e, finalmente, o registro da escritura na matrícula do imóvel. A melhor maneira de se comprar um imóvel, é optar pela regularização da compra e venda com o registro no Cartório. Por isso, é importante que as partes estejam cientes desses perigos, para evitar cair em roubadas e diminuir eventuais prejuízos. Vamos apontar alguns desses riscos tanto para o comprador, quanto para o vendedor. A título de exemplo, podemos afirmar, que se a parte adquirente vier a falecer, por exemplo, a sua família ficará desprotegida, já que o imóvel não poderá ser incluído no inventário. Se, por outro lado, o vendedor falecer, o imóvel será, por direito, de seus herdeiros, e aí já viu no que pode dar... Outra provável ocorrência é a venda do imóvel para terceira pessoa, já que não há registro comprovando que a propriedade tenha sido transferida pelo contrato de gaveta apto a impedir essa operação. Logo, o vendedor de má-fé poderá vender o bem para outros interessados. Trata-se de um tipo de golpe muito comum no segmento imobiliário. Melhor não passar por isso, certo? Mas não paramos por aqui, o vendedor do imóvel também está sujeito a uma série de perigos. Caso o comprador deixe de pagar as prestações, o vendedor poderá ter o seu nome incluído no SPC e SERASA, e o banco poderá executar a sua dívida contra ele. Seguindo o raciocínio, caso o banco retome o bem ou este seja adquirido em leilão por um terceiro, mesmo assim, o vendedor continuará com o seu nome nos cadastros do banco, o que poderá inviabilizar a obtenção de crédito e a autorização de financiamentos e empréstimos. VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO Como já foi mencionado, esse contrato não tem o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Geralmente, é feito apenas o reconhecimento de firma das partes. Ou seja, ele é um contrato não oficial, e a sua validade se restringe apenas às partes, comprador e vendedor. Esses contratos não permitem o seu registro, pois, conforme a Lei 8.004/90, se exige a anuência da instituição financeira que fez o financiamento originário da compra do imóvel e a sua venda subsequente. O contrato de gaveta mascara uma situação irregular e ilegal. Como ele é considerado um documento não oficial, não tem validade jurídica, apenas um valor moral. O seu reconhecimento se restringe às partes. Por isso, elas precisam estar cientes do tipo de negócio que estão fazendo. Os bancos responsáveis pelo financiamento de imóveis também entendem que o contrato de gaveta é um mecanismo irregular. Eles partem do entendimento de que o art. 1º da Lei n. 8.004/90, que estabelece que o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) deve transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, exige a formalização da venda e que ela seja realizada em ato concomitante à transferência obrigatória na instituição financiadora. Olha o aborrecimento que isso ocasiona, como dito, melhor não passar por isso. COMO ME PROTEGER? Antes de comprar um imóvel é muito importante buscar o suporte de um advogado. Como quase nunca isso é feito, o que nos resta como profissionais do ramo é a orientação e a remediação da dor do cliente. O profissional habilitado para isso não é o corretor de imóveis, e sim um advogado, que conhece as leis e os riscos desse tipo de negócio. Aqui na Araújo Xavier Advocacia auxiliamos o cliente em todos os processos, desde a análise da matrícula até a elaboração da escritura, orientação quanto à parte tributária e posterior registro na matrícula do imóvel adquirido. Como mencionei, a escritura pública de compra e venda é o documento capaz de transferir a propriedade do vendedor ao comprador. Sem esse documento, o risco é maior, pois não há uma prova pública de quem é proprietário do imóvel. Imagine ainda, vou te dar um outro exemplo, que você compra um imóvel por contrato particular. Mesmo que a venda tenha acontecido, ela não se tornou “pública”. Então o vendedor do imóvel, que está com problemas na justiça, tem os seus bens penhorados. Ao fazer a pesquisa de bens no registro de imóveis, o imóvel que você comprou estará registrado em nome dele e, consequentemente, será feita a penhora do imóvel. Assim, você corre o risco de perdê-lo, já que ele ainda está registrado no nome do proprietário anterior. Para tentar resolver a situação, será necessário contratar um advogado, se manifestar no processo que penhora o bem, e tentar reverter a decisão do juiz. Outro problema comum é a existência de dívidas anteriores à compra no imóvel. O que isso significa? Imagine que o proprietário ofereceu o imóvel em questão como garantia de um empréstimo. Nesse caso, consta na matrícula uma averbação daquela dívida, informando que o bem está atrelado a ela. Se você compra o imóvel sem analisar a matrícula, consequentemente, está assumindo a responsabilidade por aquela averbação. Assim, se o vendedor não cumprir com a sua obrigação, você corre o risco de perder o seu bem. Em um momento como esse, não é passível de argumentação informar o desconhecimento acerca da dívida, já que as informações da matrícula são públicas e antes de comprar um imóvel, avaliar tal documento é premissa básica e obrigação das partes envolvidas. Outro problema recorrente é descobrir que a pessoa que fez a venda e assinou o contrato, não é o verdadeiro proprietário do imóvel. Isso acontece quando as partes negociam sem o auxílio de advogados, e sem analisar a matrícula do bem em questão. E o mais grave é que esse tipo de problema é difícil de ser resolvido, já que se caracteriza como um golpe e o comprador tem mínimas chances de garantir a propriedade, já que foi enganado pelo “suposto proprietário”. Nesse caso, a alternativa é entrar com uma ação judicial, na tentativa de cobrar a devolução dos valores pagos na compra do imóvel. Como o verdadeiro proprietário não assinou documentos ou participou da venda, não é possível solicitar a transferência da propriedade. Por isso, a atuação de um advogado durante a negociação é de extrema importância para regularizar o imóvel, já que ele terá condições de avaliar a regularidade do bem, antes da venda e oferecer todos as alternativas jurídicas para garantir que a compra ocorra sem maiores problemas. Problemas envolvendo a compra de imóveis são muito comuns. Nesse tipo de situação, aquele ditado do “barato que sai caro” se aplica muito bem. O escritório Araújo Xavier Advocacia, possuí grande experiência em Direito Imobiliário , por isso, temos plenas condições de auxiliar em toda a sua negociação, avaliando não só a regularidade do imóvel, mas também a situação do proprietário, e a possibilidade daquele bem ser vendido. Dessa forma, se você tem um imóvel que não está devidamente escriturado, se fez um contrato de gaveta, ou realizou qualquer negociação sem o suporte de um advogado é interessante buscar informações e solicitar uma avaliação da situação jurídica do seu imóvel. Além disso, se você está pensando em comprar sua casa própria e já tem negociações em andamento, não esqueça de nos contatar, onde ofereceremos todo o suporte legal e auxiliar durante as etapas da negociação: desde a análise dos documentos até o registro da escritura na matrícula do imóvel. Que tal evitar problemas e dores de cabeça desnecessárias? Já diz o ditado “ melhor prevenir do que remediar”. Entre em contato conosco, legalizamos também qualquer tipo de imóvel. Araújo Xavier Advocacia direito para resultado #araujoxavieradvocacia #contratodegaveta #regularizaçãocontratodegaveta @araujoxavieradvocacia

Teve se benefício cortado ou indeferido saiba o porque e como resolver

Teve se benefício cortado ou indeferido saiba o porque e como resolver

Governo tem mirado em quem recebe auxílio doença em 2020 Se você é um beneficiário do INSS, fique atento, pois a operação pente-fino do INSS está a toda para averiguar as possíveis irregularidades nos benefícios. E se você teve seu benefício cortado ou seu pedido indeferido, esse pode ser o motivo. Agora, o principal alvo do governo são os beneficiários por invalidez e auxílio-doença. Se você recebe este benefício, confira quais são as principais causas para o governo cancelar seu benefício no Pente fino do INSS. O Pente Fino do INSS está previsto pela medida provisória 871, assinada por Bolsonaro no início de 2019 e transformada em lei no mês de junho. Nesta operação é feita uma análise dos processos nos quais se tem suspeita de irregularidades. O INSS informou que até o início de dezembro foram cortados 261 mil benefícios irregulares. Esses cortes geraram uma economia de R$ 336 milhões por mês aos cofres públicos, e gerarão R$ 4,3 bilhões em um ano. Saiba os motivos pelos quais os benefícios são cancelados no pente-fino do INSS Auxílio-reclusão: detento recebe aposentadoria; detento não possuía qualidade de segurado no momento da prisão; o detento recebia mais que o teto legal no momento da prisão. Pensão por morte: morte de pessoa que não tinha mais qualidade de segurado; uso de declaração falsa para comprovar a dependência; beneficiário que recebe mais de uma pensão por morte de mesma classe (é possível acumular pensões, desde que sejam de classes diferentes); marido de beneficiária não contribuía há mais de 12 meses da data do óbito. Aposentadoria rural: segurado tinha vínculo urbano no CNIS e o utilizou como tempo no campo; segurado rural possuía CNPJ aberto e utilizou esse período como tempo para obter o benefício. Como se prevenir da suspensão do benefício INSS? Primeiramente, o governo envia para os alvos do pente-fino do INSS um comunicado, no extrato que você recebe no caixa eletrônico. Esse comunicado ainda pode vir pelo banco, por e-mail ou ainda por correspondência via correios. Ao receber a notificação, o beneficiário tem 10 dias para preparar sua defesa e se apresentar em uma unidade do INSS. O ideal nesse caso é consultar um advogado especialista em direito previdenciário, para que sua defesa tenha mais chances de sucesso. Se em 30 dias o beneficiário notificado não apresentar sua defesa ao instituto, terá o nome divulgado no Diário Oficial. Neste caso, o benefício será suspenso e apenas um advogado poderá tentar reverter a situação com um recurso administrativo dentro dos próximos 30 dias. Por que o governo está fazendo um pente-fino no INSS? Um dos principais motivos para a realização de pente-fino no INSS certamente é o corte de gastos com a Previdência Social. Assim como a reforma da Previdência, o pente-fino visa garantir mais fundos para o instituto com o corte de benefícios irregulares, pois isso também gera uma economia. Afinal, as maiores fraudes da Previdência Social brasileira estão nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. De forma geral, o auxílio-doença do INSS é o seguro que mais passa por revisão. Em números, 7 de cada 10 benefícios do auxílio-doença passaram por revisão. Ainda em relação aos dados, as revisões de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somaram 103,2 mil. Deste número foram cortados 44,4 mil (43% do total). Já o auxílio aos doentes somam 33,5 mil perícias feitas e 24,9 mil (74%) benefícios cortados, enquanto que as aposentadorias por invalidez registram 69,7 mil perícias feitas. Deste número, 19,5 mil (28%) benefícios cortados. Governo espera economizar quase R$ 10 bilhões O INSS notificou 1,84 milhão beneficiários com processos suspeitos para comparecerem ao órgão e realizar comprovação de informações e necessidades. Sendo assim, a expectativa do governo é gerar uma economia de R$ 9,9 bilhões este ano, totalizando cerca de R$ 15,7 bilhões ao longo do programa de revisão de benefícios realizada pelo programa pente-fino. A operação visa analisar mais de 3 milhões de cadastros. Estão passíveis de serem convocados as pessoas que recebem auxílio-doença do INSS ou aposentadoria por invalidez e que tenham menos de 60 anos. Caso não haja comparecimento
nesse caso, o salário não é cancelado, mas poderá ser suspenso até a regularização. A Previdência pretende convocar principalmente quem recebe auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ainda segundo o INSS, do total de suspeitas de irregularidades houve a constatação efetiva da fraude em 92,5%. O número representa benefícios cancelados quando o recebimento foi indevido de assistência para servidores públicos. Em números gerais, em 2019, 59% dos cancelamentos e suspensões pelo pente-fino do INSS foram recebidos irregularmente pelos representantes legais de beneficiário falecido (pagamento pós-óbito). Também tem indeferido diversos pedidos de benefícios, sob os mais variados argumentos, sendo o principal deles, mas não o único, a falta de qualidade de segurado. Ocorre, que nem sempre o INSS tem razão, e muitas vezes você tem direito a receber o benefício e não consegue, e para resolver isso, só procurando um advogado especialista na área. A APOSENTADORIA é uma das coisas mais importantes na sua Vida e, com a REFORMA DA PREVIDÊNCIA e suas inúmeras regras de transição e mudanças, nada mais importante neste momento do que se planejar e entender com todos os detalhes, e de maneira descomplicada, como será a sua aposentadoria ou se ela foi suspensa, retomar o recebimento. Mas para isso você também precisa consultar um advogado especialista, só ele tem condições de analisando seu caso concreto, conseguir o melhor benefício para você.

O atual contrato de namoro e a diferença da união estável

O atual contrato de namoro e a diferença da união estável

Nos dias atuais, em que o namoro se confunde muitas das vezes com união estável, é preciso que fique muito claro a diferença entre eles, pois, existem repercussões jurídicas diversas em cada um deles, tanto em casos de separação, como também de divisão de bens e etc… Vamos começar então falando, afinal de contas, o que e namoro? A legislação brasileira não especifica o que é o namoro. Consta, entretanto, no dicionário, que namoro é quando “duas pessoas têm um relacionamento amoroso em que a aproximação física e psíquica, fundada numa atração recíproca, aspira à continuidade, pois, o namoro é tido como uma escalada do afeto, ou seja, um crescente processo de convivência que pode encaminhar a uma futura família. Assim, não há requisitos legais para a conceituação do que é um namoro, a não ser os requisitos impostos pela sociedade e pelos costumes de determinada época e lugar. A exemplo disso é a atual inexistência do requisito de diversidade de sexos, tendo em vista a crescente aceitação de casais homossexuais na sociedade moderna. O namoro já assumiu diversas formas, começou timidamente na cultura ocidental, até atingir hoje um status social de quase pré-requisito para o casamento. Atualmente, segundo o entendimento de Olga Inês Tessari, o objetivo do namoro é o mesmo desde quando este tipo de relação surgiu, qual seja, o conhecimento mútuo entre os parceiros para futura ou não constituição de matrimônio e consequentemente uma família. O que se modifica em geração a geração é forma pelo qual os casais se relacionam e o grau de intimidade que possuem. Nas palavras da autora: “O namoro da atualidade é mais aberto, as pessoas dormem juntas, viajam juntas, conversam muito e este convívio propicia um conhecimento mútuo muito mais profundo o que pode levar a casamentos mais estáveis. Devido a esse maior grau de intimidade, relações mais duradouras, aparente fidelidade e a convivência contínua do casal, em que há uma publicidade social dessa relação, surgem confusão entre o namoro e a união estável, pois podem ser encontrados cada vez mais nos atuais namoros, requisitos pertencentes às uniões estáveis. E afinal, o que é união estável? A União Estável surgiu na Constituição Federal de 1988, quando foi mencionada pela primeira vez pelo legislador como uma entidade familiar. A união estável é um relacionamento conjugal não eventual, com a finalidade de constituir uma família, sem o vínculo formal e solene do casamento. A união estável recebe na semelhança do casamento a proteção do Estado por ser questão de ordem pública. Esta entidade familiar foi adotada pela Constituição Federal de 1988 no artigo 226, e atualmente está regrada no Código Civil. A união estável é formada pela união de duas pessoas livres e desimpedidas, capazes, que passam a ser companheiros em comunhão de vida e sexual, convivendo estavelmente por longo tempo, e coabitando sob o mesmo teto ou não. Assumem conjuntamente obrigações, deveres, com consequências pessoais e patrimoniais. A pessoa convivente pode ser divorciada, solteira, viúvo, separada de fato, separada em juízo, ou em cartório de registro público. Os efeitos da união estável estendem-se independentemente da orientação sexual, em homenagem ao princípio da igualdade. Convencionou-se os elementos caracterizadores gerais da união estável. Há as características objetivas que são a vida em comum, pública e notória, contínua, e duradoura. “É a convivência more uxório, ou melhor, é o convívio conjugal duradouro de duas pessoas, sob o mesmo teto como se fossem casadas”, segundo o Doutor em Direito Civil Rodrigo da Cunha Pereira no livro autoral União estável, Concubinato e Namoro – diferenças e diferenciações necessárias. No namoro não existe a obrigação assistencial, os envolvidos não assumem responsabilidades, não existe o dever de lealdade, não produz direito algum, ainda que um venha a adquirir patrimônio sob essa condição, o outro não terá posse de forma alguma a qualquer parte dos bens. A pessoa que se relaciona com outra comprometida deve ser responsabilizada por seus atos, escolhas, e deve suportar as consequências. Cada caso é singular e deve ser analisado. O namoro qualificado é parecido com a união estável, más não é. Ainda que seja duradouro, com habituais relações sexuais, e dele acidentalmente e sem planejamento produza um filho, não poderá ser caracterizado como união estável. No liame do afeto, a mulher pode estar mais comprometida com o amor que o homem, e assim ela entende que o amor é o vínculo suficiente para caracterizar tal relacionamento afetivo com seu namorado, como uma família. Todavia em qualquer relacionamento conjugal deve existir por parte dos dois inequívoco interesse pela comunhão total de vida. Em caso de litígio judicial, caberá ao juiz por equidade declarar se há mérito em converter o namoro, em união estável. O Supremo Tribunal federal (STF) em um julgado de 2015, firmou a tese de que o relacionamento duradouro não é determinante para caracterizar uma união estável, ainda que o tempo decorrido tenha sido de cinco anos. O critério legal e objetivo do lapso temporal de cinco anos trazido pela lei 8.971/94, para caracterizar uma união acabou no ano de 1996, com a Lei n. 9.278/96, que o revogou parcialmente. O Código Civil de 2002, especialmente o artigo 1723 não resgatou o lapso temporal como requisito para delinear um parâmetro de tempo para caracterizar a união estável, nem fixou um tempo mínimo de convivência para que a união esteja formada, ficando caso a caso ao arbítrio do juiz. Ademais, o relacionamento pode ser duradouro, porém não ser estável. Havendo controvérsia, o juiz deverá se convencer baseado em um conjunto de evidencias com valor probante para declarar um relacionamento duradouro, público, e contínuo como uma união estável. É a partir de um fato determinante, que varia de caso a caso, que se define a controvérsia, posto que a estabilidade do relacionamento não é absoluta. Uma longa interrupção do relacionamento pode descaracterizar o requisito da estabilidade. Há comportamentos conjugais que podem indicar a vontade em construir uma entidade familiar, como uma conta bancária conjunta, um contrato de aluguel no nome dos dois, contrato de compra, venda, ou financiamento de qualquer bem no nome dos conviventes, inscrição do outro na seguridade social pública ou privada, o contrato de um plano de saúde, um negócio empresarial em nome dos conviventes. O que define hoje uma união estável é a vontade imediata do casal em constituir entre si uma família. Contudo o recomendável é que os envolvidos façam uma escritura pública, colocando o conviver nos seus termos. O julgamento do Resp 14546 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou a tese do namoro qualificado, para designar o relacionamento amoroso e duradouro sem o interesse imediato de constituir família, quando está provado que não existe desejo, por pelo menos um dos envolvidos a inequívoca vontade de formar família, nem sequer cogitada no momento presente, mas plano futuro. Quando o relacionamento amoroso se alonga no tempo, um contrato de namoro deve ser providenciado. Portanto, no momento, o namoro qualificado interdita qualquer pretensão ao reconhecimento desta situação em união estável O Contrato de namoro e sua validade jurídica Com o advento da lei 9.278/96, que reconheceu como entidade familiar a convivência, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, retirando o tempo de convivência para a sua configuração, surgiu uma nova modalidade de contrato: o contrato de namoro. Devido a evolução dos relacionamentos, hoje em dia, onde diversas pessoas vivem sob o mesmo teto, convivendo de forma semelhante como uma entidade familiar, contudo se relacionando sem o objetivo de constituição de família. Assim, por possuírem receio de serem reconhecidos como família e para assegurarem os seus patrimônios após o término do relacionamento, muitos casais começaram a elaborar o contrato de namoro, para afastar a comunicabilidade patrimonial. Dessa forma, após a regulamentação da união estável como entidade familiar, e seus efeitos patrimoniais advindos de sua dissolução, houve o estabelecimento de situações de insegurança e temor em casais de namorados, principalmente no que diz respeito a um futuro rompimento de seus relacionamentos. Vislumbram, assim os casais, a necessidade de regulamentar o mesmo através de um contrato, para que não sofram problemas e discussões especialmente patrimoniais. Sabemos que a união estável dá direito à herança, pensão e partilha de bens, assim, o contrato de namoro visa não ser a relação confundida com aquela. Diferentemente, dos companheiros, cujos direitos pessoais e patrimoniais são resguardados pela lei, os namorados não têm direito a herança nem a alimentos. Assim, com o fim do namoro, não há qualquer direito na meação dos bens do ex-namorado. Aliás, nem há de se falar em regime de bens ou em partilha de bens entre namorados. Os namorados não têm nenhum direito, pois o namoro não é uma entidade familiar. O contrato de namoro, possui como objetivo evitar a incomunicabilidade do patrimônio presente e futuro e assegurar a ausência de comprometimento recíproco. Assim, tal documento e/ou declaração é uma manifestação expressa de vontade das partes, em que ambas esclarecem que não estão convivendo em uma união estável. Mas há que se ter cuidado!! Se na verdade se tratar de união estável e uma das partes quiser fraudar a lei e os direitos daí decorrentes, como por exemplo direito a alimentos, esse contrato poderá ser anulado, por fraude à lei imperativa (art. 166, VI, do CC), e também por ser o seu objeto ilícito (art. 166, II, do CC). Mas e certo, que é possível verificar que o contrato de namoro poderá fazer parte da realidade de casais que desejem a não caracterização de uma união estável e resguardar seus patrimônios. Conclui-se então, que o contrato de namoro afasta, em um primeiro momento, o requisito do ânimo de constituir família, pois se trata de manifestação de vontade dos contratantes no sentido de que só têm intenção de namorar. No entanto, como existe a possibilidade de que haja fraude à lei, se levado a conhecimento do Poder Judiciário, é imprescindível a ponderação do magistrado diante do caso concreto. Nessa ponderação, o magistrado deverá levar em conta os princípios constitucionais da liberdade, afetividade, livre planejamento familiar, felicidade e dignidade da pessoa humana; se houver prova inconteste de que o contrato foi firmado com o intuito de afastar os efeitos da inconteste união estável, o juiz deverá decretar a nulidade do contrato e declarar a união estável entre as partes; em caso de dúvida sobre a intenção de fraude ou da ausência dos requisitos da união estável, deve-se considerar válido o contrato de namoro e afastar a declaração de união estável.

Seguro desemprego poderá ser prorrogado durante pandemia

Seguro desemprego poderá ser prorrogado durante pandemia

O trabalhador que for demitido sem justa causa durante o período de crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, poderá ter o seguro desemprego prorrogado. A medida está em análise pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que se aprovada, estima-se atender aproximadamente 6 milhões de pessoas, causando um impacto de R$ 16,1 bilhões nas contas públicas.

De acordo com a proposta, o trabalhador que foi demitido sem justa causa e receberia entre três a cinco parcelas, dependendo do tempo de serviço e se já solicitou ou não o benefício anteriormente, poderá ser contemplado com cinco ou sete mensalidades do benefício, caso o projeto seja aprovado.
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O Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 2 de julho, e precisa ser aprovado pela maioria dos membros da casa.
Posteriormente, se aprovado, o texto é enviado ao Senado Federal, e caso receba um parecer positivo, é encaminhado à sanção presidencial e se aprovada, os trabalhadores demitidos entre o período de 20 de março e 31 de dezembro deste ano, já estarão aptos a receber o benefício ampliado. A medida é baseada na emenda constitucional 106 de 2020, que dispõe sobre o orçamento de guerra.

“O orçamento de guerra deixa claro que não precisam ser observados os limites de criação e expansão de despesas, desde que a medida tenha os efeitos limitados ao período de calamidade”, afirmou.
Quem tem direito ao seguro desemprego
Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que: Tiver sido dispensado sem justa causa; Estiver desempregado, no momento do requerimento do benefício; Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a: Pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; Pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Quando solicitar o benefício
Podem requerer ao benefício os trabalhadores formais, desde que cumpram os prazos determinados na legislação a partir da data de desligamento do emprego.
Ou seja: 

Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data da demissão; Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição; Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa; Empregado afastado para qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho; Trabalhador resgatado: até o 90º dia, a contar da data do resgate. Onde solicitar o seguro desemprego O benefício pode ser requerido nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), no Sistema Nacional de Emprego (SINE) do município em que o trabalhador reside, ou pelo site Emprega Brasil.
Seguro Desemprego
Como solicitar o benefício
Para requerer o benefício, o trabalhador precisa comparecer em um dos locais de sua preferência citados acima, na posse dos seguintes documentos: Comunicação de Dispensa (CD) – via marrom – e Requerimento do Seguro-Desemprego-SD – via verde; Termo de rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço), ou do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço); Carteira de Trabalho; Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade, ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; Cadastro de Pessoa Física – CPF. Comprovante dos dois últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal. Quais os pré-requisitos para receber o seguro desemprego
Trabalhador Formal: Ter sido dispensado sem justa causa; Estar desempregado quando do requerimento do benefício; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família; Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte; Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: 1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; 2ª solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e 3ª solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​ ​Bolsa de Qualificação Profissional: Neste caso, o trabalhador precisa estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

A periodicidade, os valores e a quantidade de parcelas são os mesmos do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.​​
​Empregado Doméstico: Ter sido dispensado sem justa causa; Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego; Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico; Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família; ​Não ser contemplado por qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.​​​ Pescador Artesanal: Possuir inscrição no INSS como segurado especial; ​Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso; ​Não receber nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.​​ Trabalhador Resgatado: Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família

Casamento e União Estável

Casamento e União Estável

Muitos casais hoje em dia têm uma união estável, o que não significa que eles são casados. Mas o que significa esse tipo de relação? Quais os direitos e deveres dos casais, sejam eles casados ou apenas vivem como se casado fossem? Como ficam os bens em caso de separação do casal? Cabe ressaltar contudo, que as regras aqui expostas, abrangem apenas no caso de separação do casal. Em caso de óbito dos cônjuges ou dos companheiros, as regra são bem diferentes. Falaremos em próximo artigo as regras de sucessão ( morte) para os casais sejam eles casados ou em união estável. Quais são os tipos de casamento e o que caracteriza cada um? Casamento civil – É a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres. É realizado em Cartório de Registro Civil, em processo que se inicia com a habilitação do casal por meio de análise documental e publicação dos proclamas do casamento na imprensa local ou em mural do cartório. A oficialização da união é realizada por juiz de paz, na presença de testemunhas. Uma vez realizada a cerimônia, é emitida uma Certidão de Casamento, documento que formaliza a união. Casamento religioso – É celebrado de acordo com o rito de cada crença, perante autoridade religiosa. Se não for acompanhado de registro em cartório (casamento religioso com efeito civil), a união não é legalmente formalizada e os noivos permanecem com o estado civil de solteiros. Casamento religioso com efeito civil – Ocorre quando, após a celebração religiosa, o casal apresenta, em um prazo de 90 dias, o termo de casamento emitido pela autoridade religiosa para formalização perante o registro civil. Nessa modalidade, também é necessária a habilitação das partes em cartório (análise documental), assim como ocorre no casamento civil. O que é união estável? É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado. Outros elementos podem ser considerados para a sua caracterização como, por exemplo, a existência de filhos. É possível o casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo? Sim. Apesar de não estarem previstos na Constituição Federal e no Código Civil, o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo estão amparados em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) e em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedem negativa dos cartórios à habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. As relações homoafetivas, da mesma forma, são consideradas como uniões estáveis sempre que atenderem aos critérios previstos na legislação, ou seja, quando se caracterizam como convivência pública, contínua e duradoura e que busque ser uma constituição familiar. Com isso, os direitos dos casais homossexuais são os mesmos garantidos aos heterossexuais. O que é importante definir no momento de formalizar o casamento ou a união estável? Uma das questões mais importantes diz respeito à escolha do regime de bens ao qual a relação será submetida, decisão que impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha, em caso de término do vínculo. Quais são os regimes de bens? Comunhão parcial de bens – Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes. Essa é a modalidade adotada como padrão para as relações de união estável. Ou seja, se o casal optar por outro regime, deverá formalizar a opção por meio de escritura pública de pacto antenupcial (no casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável). Um exemplo dessa opção de regime ocorre quando um casal adquire um imóvel durante a vigência do casamento. No caso de dissolução do vínculo, a propriedade deverá ser partilhada, devendo seu valor ser dividido de forma igualitária entre os dois, independente de quanto cada um tenha contribuído para a aquisição. Neste regime, porém, alguns bens que, embora passem a integrar o patrimônio do casal durante o casamento, não serão partilhados, como, por exemplo, aqueles que forem doados apenas a um dos cônjuges, os resultantes de herança, os proventos do trabalho de cada um e os de uso pessoal. Comunhão universal de bens – Por esse regime, todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados. Para formalizar este tipo de regime, é necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial. No caso da união estável, se essa for a opção de regime do casal, deve ser feito um contrato em cartório. Separação total de bens – Neste regime, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação. Assim como na comunhão universal de bens, é necessário, para a escolha desse regime, que o casal realize um pacto antenupcial em cartório (previamente ao casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável). Esse tipo de regime, porém, é obrigatório nos casos de casamento com maiores de 70 anos ou com menores de 16 anos de idade. Participação final nos aquestos – Neste regime, cada cônjuge pode administrar livremente os bens que estão em seu nome enquanto o casamento durar, ou seja, os cônjuges podem se comportar como se estivessem casados sob o regime da separação de bens. Porém, quando o casamento acabar, por divórcio ou morte, os bens serão partilhados conforme as regras do regime de comunhão parcial de bens. Portanto, é um regime semelhante à comunhão parcial de bens, na medida em que a divisão do patrimônio na separação considera apenas aqueles adquiridos durante a vigência do casamento. Este regime permite aos cônjuges maior autonomia para a administração de seus respectivos patrimônios. No entanto, deve haver grande confiança mútua, pois é possível que um cônjuge se desfaça de bens sem comunicar ao outro. A alteração do nome é possível tanto no casamento quanto na união estável? Sim. Embora a lei apenas mencione expressamente a possibilidade de inclusão do sobrenome do cônjuge (ou seja, no casamento) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que os companheiros em união estável também possuem esse direito. Contudo, a inclusão do sobrenome do companheiro só é possível caso a união estável tenha sido declarada em documento público (sentença judicial ou escritura pública) e se houver concordância de ambos. A união estável precisa ser registrada em cartório? Em que casos isso é aconselhável? A união estável é uma situação de fato, não se exigindo registro formal de sua existência. No entanto, caso seja de interesse do casal, é possível formalizar a união por meio de escritura pública em cartório. Para isso, é suficiente que as partes compareçam ao cartório com seus documentos pessoais, não sendo necessária a presença de advogados. O registro da união estável pode ser importante para o casal em situações como a inclusão de dependentes em planos de saúde e seguros de vida, além de documentar a data de início da união. Quais são os direitos de quem vive em união estável? A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento. Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos). Quanto ao regime de bens, a união estável tem como padrão o regime de comunhão parcial. Caso seja de interesse do casal definir outro regime para a união, como a comunhão universal ou separação universal de bens, é possível a formalização de contrato em cartório entre as partes, que equivale, nesse caso, ao pacto antenupcial celebrado no casamento.

Câmara dos deputados aprova suspensão de prestações do Minha Casa, Minha Vida durante pandemia

Câmara dos deputados aprova suspensão de prestações do Minha Casa, Minha Vida durante pandemia

Tramita pela Câmara dos deputados projeto de lei que se aprovado, beneficiará milhões de brasileiros que são beneficiários do programa minha casa, minha vida. Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 795/20, dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), que suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias em razão das dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia de Covid-19. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) e será enviada ao Senado. A suspensão dos pagamentos valerá para os mutuários da faixa 1, com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A suspensão de seis meses valerá a partir da publicação da futura lei. Essas parcelas serão pagas depois do prazo final do financiamento original, mas o total de parcelas do programa que serão adiadas, a ser suportado pelo Tesouro Nacional, será limitado a R$ 215,4 milhões. Habitação rural Quanto aos participantes do Minha Casa, Minha Vida com operações enquadradas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), o substitutivo adia para dezembro de 2020 a parcela anual devida pelas famílias beneficiárias. Para o relator, deputado Gutemberg Reis, o projeto e seus apensados têm o mérito de “resguardar a moradia, direito fundamental e umbilicalmente atrelado à dignidade da pessoa humana”. Mas preste atenção, por enquanto, ainda não é lei, estando em tramitação. Portanto, fique atento, fique de olho!!!! Fonte: Agência Câmara de Notícias