My Items

I'm a title. ​Click here to edit me.

Teve se benefício cortado ou indeferido saiba o porque e como resolver

Governo tem mirado em quem recebe auxílio doença em 2020 Se você é um beneficiário do INSS, fique atento, pois a operação pente-fino do INSS está a toda para averiguar as possíveis irregularidades nos benefícios. E se você teve seu benefício cortado ou seu pedido indeferido, esse pode ser o motivo. Agora, o principal alvo do governo são os beneficiários por invalidez e auxílio-doença. Se você recebe este benefício, confira quais são as principais causas para o governo cancelar seu benefício no Pente fino do INSS. O Pente Fino do INSS está previsto pela medida provisória 871, assinada por Bolsonaro no início de 2019 e transformada em lei no mês de junho. Nesta operação é feita uma análise dos processos nos quais se tem suspeita de irregularidades. O INSS informou que até o início de dezembro foram cortados 261 mil benefícios irregulares. Esses cortes geraram uma economia de R$ 336 milhões por mês aos cofres públicos, e gerarão R$ 4,3 bilhões em um ano. Saiba os motivos pelos quais os benefícios são cancelados no pente-fino do INSS Auxílio-reclusão: detento recebe aposentadoria; detento não possuía qualidade de segurado no momento da prisão; o detento recebia mais que o teto legal no momento da prisão. Pensão por morte: morte de pessoa que não tinha mais qualidade de segurado; uso de declaração falsa para comprovar a dependência; beneficiário que recebe mais de uma pensão por morte de mesma classe (é possível acumular pensões, desde que sejam de classes diferentes); marido de beneficiária não contribuía há mais de 12 meses da data do óbito. Aposentadoria rural: segurado tinha vínculo urbano no CNIS e o utilizou como tempo no campo; segurado rural possuía CNPJ aberto e utilizou esse período como tempo para obter o benefício. Como se prevenir da suspensão do benefício INSS? Primeiramente, o governo envia para os alvos do pente-fino do INSS um comunicado, no extrato que você recebe no caixa eletrônico. Esse comunicado ainda pode vir pelo banco, por e-mail ou ainda por correspondência via correios. Ao receber a notificação, o beneficiário tem 10 dias para preparar sua defesa e se apresentar em uma unidade do INSS. O ideal nesse caso é consultar um advogado especialista em direito previdenciário, para que sua defesa tenha mais chances de sucesso. Se em 30 dias o beneficiário notificado não apresentar sua defesa ao instituto, terá o nome divulgado no Diário Oficial. Neste caso, o benefício será suspenso e apenas um advogado poderá tentar reverter a situação com um recurso administrativo dentro dos próximos 30 dias. Por que o governo está fazendo um pente-fino no INSS? Um dos principais motivos para a realização de pente-fino no INSS certamente é o corte de gastos com a Previdência Social. Assim como a reforma da Previdência, o pente-fino visa garantir mais fundos para o instituto com o corte de benefícios irregulares, pois isso também gera uma economia. Afinal, as maiores fraudes da Previdência Social brasileira estão nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. De forma geral, o auxílio-doença do INSS é o seguro que mais passa por revisão. Em números, 7 de cada 10 benefícios do auxílio-doença passaram por revisão. Ainda em relação aos dados, as revisões de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somaram 103,2 mil. Deste número foram cortados 44,4 mil (43% do total). Já o auxílio aos doentes somam 33,5 mil perícias feitas e 24,9 mil (74%) benefícios cortados, enquanto que as aposentadorias por invalidez registram 69,7 mil perícias feitas. Deste número, 19,5 mil (28%) benefícios cortados. Governo espera economizar quase R$ 10 bilhões O INSS notificou 1,84 milhão beneficiários com processos suspeitos para comparecerem ao órgão e realizar comprovação de informações e necessidades. Sendo assim, a expectativa do governo é gerar uma economia de R$ 9,9 bilhões este ano, totalizando cerca de R$ 15,7 bilhões ao longo do programa de revisão de benefícios realizada pelo programa pente-fino. A operação visa analisar mais de 3 milhões de cadastros. Estão passíveis de serem convocados as pessoas que recebem auxílio-doença do INSS ou aposentadoria por invalidez e que tenham menos de 60 anos. Caso não haja comparecimento
nesse caso, o salário não é cancelado, mas poderá ser suspenso até a regularização. A Previdência pretende convocar principalmente quem recebe auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ainda segundo o INSS, do total de suspeitas de irregularidades houve a constatação efetiva da fraude em 92,5%. O número representa benefícios cancelados quando o recebimento foi indevido de assistência para servidores públicos. Em números gerais, em 2019, 59% dos cancelamentos e suspensões pelo pente-fino do INSS foram recebidos irregularmente pelos representantes legais de beneficiário falecido (pagamento pós-óbito). Também tem indeferido diversos pedidos de benefícios, sob os mais variados argumentos, sendo o principal deles, mas não o único, a falta de qualidade de segurado. Ocorre, que nem sempre o INSS tem razão, e muitas vezes você tem direito a receber o benefício e não consegue, e para resolver isso, só procurando um advogado especialista na área. A APOSENTADORIA é uma das coisas mais importantes na sua Vida e, com a REFORMA DA PREVIDÊNCIA e suas inúmeras regras de transição e mudanças, nada mais importante neste momento do que se planejar e entender com todos os detalhes, e de maneira descomplicada, como será a sua aposentadoria ou se ela foi suspensa, retomar o recebimento. Mas para isso você também precisa consultar um advogado especialista, só ele tem condições de analisando seu caso concreto, conseguir o melhor benefício para você.

O atual contrato de namoro e a diferença da união estável

Nos dias atuais, em que o namoro se confunde muitas das vezes com união estável, é preciso que fique muito claro a diferença entre eles, pois, existem repercussões jurídicas diversas em cada um deles, tanto em casos de separação, como também de divisão de bens e etc… Vamos começar então falando, afinal de contas, o que e namoro? A legislação brasileira não especifica o que é o namoro. Consta, entretanto, no dicionário, que namoro é quando “duas pessoas têm um relacionamento amoroso em que a aproximação física e psíquica, fundada numa atração recíproca, aspira à continuidade, pois, o namoro é tido como uma escalada do afeto, ou seja, um crescente processo de convivência que pode encaminhar a uma futura família. Assim, não há requisitos legais para a conceituação do que é um namoro, a não ser os requisitos impostos pela sociedade e pelos costumes de determinada época e lugar. A exemplo disso é a atual inexistência do requisito de diversidade de sexos, tendo em vista a crescente aceitação de casais homossexuais na sociedade moderna. O namoro já assumiu diversas formas, começou timidamente na cultura ocidental, até atingir hoje um status social de quase pré-requisito para o casamento. Atualmente, segundo o entendimento de Olga Inês Tessari, o objetivo do namoro é o mesmo desde quando este tipo de relação surgiu, qual seja, o conhecimento mútuo entre os parceiros para futura ou não constituição de matrimônio e consequentemente uma família. O que se modifica em geração a geração é forma pelo qual os casais se relacionam e o grau de intimidade que possuem. Nas palavras da autora: “O namoro da atualidade é mais aberto, as pessoas dormem juntas, viajam juntas, conversam muito e este convívio propicia um conhecimento mútuo muito mais profundo o que pode levar a casamentos mais estáveis. Devido a esse maior grau de intimidade, relações mais duradouras, aparente fidelidade e a convivência contínua do casal, em que há uma publicidade social dessa relação, surgem confusão entre o namoro e a união estável, pois podem ser encontrados cada vez mais nos atuais namoros, requisitos pertencentes às uniões estáveis. E afinal, o que é união estável? A União Estável surgiu na Constituição Federal de 1988, quando foi mencionada pela primeira vez pelo legislador como uma entidade familiar. A união estável é um relacionamento conjugal não eventual, com a finalidade de constituir uma família, sem o vínculo formal e solene do casamento. A união estável recebe na semelhança do casamento a proteção do Estado por ser questão de ordem pública. Esta entidade familiar foi adotada pela Constituição Federal de 1988 no artigo 226, e atualmente está regrada no Código Civil. A união estável é formada pela união de duas pessoas livres e desimpedidas, capazes, que passam a ser companheiros em comunhão de vida e sexual, convivendo estavelmente por longo tempo, e coabitando sob o mesmo teto ou não. Assumem conjuntamente obrigações, deveres, com consequências pessoais e patrimoniais. A pessoa convivente pode ser divorciada, solteira, viúvo, separada de fato, separada em juízo, ou em cartório de registro público. Os efeitos da união estável estendem-se independentemente da orientação sexual, em homenagem ao princípio da igualdade. Convencionou-se os elementos caracterizadores gerais da união estável. Há as características objetivas que são a vida em comum, pública e notória, contínua, e duradoura. “É a convivência more uxório, ou melhor, é o convívio conjugal duradouro de duas pessoas, sob o mesmo teto como se fossem casadas”, segundo o Doutor em Direito Civil Rodrigo da Cunha Pereira no livro autoral União estável, Concubinato e Namoro – diferenças e diferenciações necessárias. No namoro não existe a obrigação assistencial, os envolvidos não assumem responsabilidades, não existe o dever de lealdade, não produz direito algum, ainda que um venha a adquirir patrimônio sob essa condição, o outro não terá posse de forma alguma a qualquer parte dos bens. A pessoa que se relaciona com outra comprometida deve ser responsabilizada por seus atos, escolhas, e deve suportar as consequências. Cada caso é singular e deve ser analisado. O namoro qualificado é parecido com a união estável, más não é. Ainda que seja duradouro, com habituais relações sexuais, e dele acidentalmente e sem planejamento produza um filho, não poderá ser caracterizado como união estável. No liame do afeto, a mulher pode estar mais comprometida com o amor que o homem, e assim ela entende que o amor é o vínculo suficiente para caracterizar tal relacionamento afetivo com seu namorado, como uma família. Todavia em qualquer relacionamento conjugal deve existir por parte dos dois inequívoco interesse pela comunhão total de vida. Em caso de litígio judicial, caberá ao juiz por equidade declarar se há mérito em converter o namoro, em união estável. O Supremo Tribunal federal (STF) em um julgado de 2015, firmou a tese de que o relacionamento duradouro não é determinante para caracterizar uma união estável, ainda que o tempo decorrido tenha sido de cinco anos. O critério legal e objetivo do lapso temporal de cinco anos trazido pela lei 8.971/94, para caracterizar uma união acabou no ano de 1996, com a Lei n. 9.278/96, que o revogou parcialmente. O Código Civil de 2002, especialmente o artigo 1723 não resgatou o lapso temporal como requisito para delinear um parâmetro de tempo para caracterizar a união estável, nem fixou um tempo mínimo de convivência para que a união esteja formada, ficando caso a caso ao arbítrio do juiz. Ademais, o relacionamento pode ser duradouro, porém não ser estável. Havendo controvérsia, o juiz deverá se convencer baseado em um conjunto de evidencias com valor probante para declarar um relacionamento duradouro, público, e contínuo como uma união estável. É a partir de um fato determinante, que varia de caso a caso, que se define a controvérsia, posto que a estabilidade do relacionamento não é absoluta. Uma longa interrupção do relacionamento pode descaracterizar o requisito da estabilidade. Há comportamentos conjugais que podem indicar a vontade em construir uma entidade familiar, como uma conta bancária conjunta, um contrato de aluguel no nome dos dois, contrato de compra, venda, ou financiamento de qualquer bem no nome dos conviventes, inscrição do outro na seguridade social pública ou privada, o contrato de um plano de saúde, um negócio empresarial em nome dos conviventes. O que define hoje uma união estável é a vontade imediata do casal em constituir entre si uma família. Contudo o recomendável é que os envolvidos façam uma escritura pública, colocando o conviver nos seus termos. O julgamento do Resp 14546 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou a tese do namoro qualificado, para designar o relacionamento amoroso e duradouro sem o interesse imediato de constituir família, quando está provado que não existe desejo, por pelo menos um dos envolvidos a inequívoca vontade de formar família, nem sequer cogitada no momento presente, mas plano futuro. Quando o relacionamento amoroso se alonga no tempo, um contrato de namoro deve ser providenciado. Portanto, no momento, o namoro qualificado interdita qualquer pretensão ao reconhecimento desta situação em união estável O Contrato de namoro e sua validade jurídica Com o advento da lei 9.278/96, que reconheceu como entidade familiar a convivência, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, retirando o tempo de convivência para a sua configuração, surgiu uma nova modalidade de contrato: o contrato de namoro. Devido a evolução dos relacionamentos, hoje em dia, onde diversas pessoas vivem sob o mesmo teto, convivendo de forma semelhante como uma entidade familiar, contudo se relacionando sem o objetivo de constituição de família. Assim, por possuírem receio de serem reconhecidos como família e para assegurarem os seus patrimônios após o término do relacionamento, muitos casais começaram a elaborar o contrato de namoro, para afastar a comunicabilidade patrimonial. Dessa forma, após a regulamentação da união estável como entidade familiar, e seus efeitos patrimoniais advindos de sua dissolução, houve o estabelecimento de situações de insegurança e temor em casais de namorados, principalmente no que diz respeito a um futuro rompimento de seus relacionamentos. Vislumbram, assim os casais, a necessidade de regulamentar o mesmo através de um contrato, para que não sofram problemas e discussões especialmente patrimoniais. Sabemos que a união estável dá direito à herança, pensão e partilha de bens, assim, o contrato de namoro visa não ser a relação confundida com aquela. Diferentemente, dos companheiros, cujos direitos pessoais e patrimoniais são resguardados pela lei, os namorados não têm direito a herança nem a alimentos. Assim, com o fim do namoro, não há qualquer direito na meação dos bens do ex-namorado. Aliás, nem há de se falar em regime de bens ou em partilha de bens entre namorados. Os namorados não têm nenhum direito, pois o namoro não é uma entidade familiar. O contrato de namoro, possui como objetivo evitar a incomunicabilidade do patrimônio presente e futuro e assegurar a ausência de comprometimento recíproco. Assim, tal documento e/ou declaração é uma manifestação expressa de vontade das partes, em que ambas esclarecem que não estão convivendo em uma união estável. Mas há que se ter cuidado!! Se na verdade se tratar de união estável e uma das partes quiser fraudar a lei e os direitos daí decorrentes, como por exemplo direito a alimentos, esse contrato poderá ser anulado, por fraude à lei imperativa (art. 166, VI, do CC), e também por ser o seu objeto ilícito (art. 166, II, do CC). Mas e certo, que é possível verificar que o contrato de namoro poderá fazer parte da realidade de casais que desejem a não caracterização de uma união estável e resguardar seus patrimônios. Conclui-se então, que o contrato de namoro afasta, em um primeiro momento, o requisito do ânimo de constituir família, pois se trata de manifestação de vontade dos contratantes no sentido de que só têm intenção de namorar. No entanto, como existe a possibilidade de que haja fraude à lei, se levado a conhecimento do Poder Judiciário, é imprescindível a ponderação do magistrado diante do caso concreto. Nessa ponderação, o magistrado deverá levar em conta os princípios constitucionais da liberdade, afetividade, livre planejamento familiar, felicidade e dignidade da pessoa humana; se houver prova inconteste de que o contrato foi firmado com o intuito de afastar os efeitos da inconteste união estável, o juiz deverá decretar a nulidade do contrato e declarar a união estável entre as partes; em caso de dúvida sobre a intenção de fraude ou da ausência dos requisitos da união estável, deve-se considerar válido o contrato de namoro e afastar a declaração de união estável.

Seguro desemprego poderá ser prorrogado durante pandemia

O trabalhador que for demitido sem justa causa durante o período de crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, poderá ter o seguro desemprego prorrogado. A medida está em análise pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que se aprovada, estima-se atender aproximadamente 6 milhões de pessoas, causando um impacto de R$ 16,1 bilhões nas contas públicas.

De acordo com a proposta, o trabalhador que foi demitido sem justa causa e receberia entre três a cinco parcelas, dependendo do tempo de serviço e se já solicitou ou não o benefício anteriormente, poderá ser contemplado com cinco ou sete mensalidades do benefício, caso o projeto seja aprovado.
Publicidade
O Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 2 de julho, e precisa ser aprovado pela maioria dos membros da casa.
Posteriormente, se aprovado, o texto é enviado ao Senado Federal, e caso receba um parecer positivo, é encaminhado à sanção presidencial e se aprovada, os trabalhadores demitidos entre o período de 20 de março e 31 de dezembro deste ano, já estarão aptos a receber o benefício ampliado. A medida é baseada na emenda constitucional 106 de 2020, que dispõe sobre o orçamento de guerra.

“O orçamento de guerra deixa claro que não precisam ser observados os limites de criação e expansão de despesas, desde que a medida tenha os efeitos limitados ao período de calamidade”, afirmou.
Quem tem direito ao seguro desemprego
Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que: Tiver sido dispensado sem justa causa; Estiver desempregado, no momento do requerimento do benefício; Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a: Pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; Pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Quando solicitar o benefício
Podem requerer ao benefício os trabalhadores formais, desde que cumpram os prazos determinados na legislação a partir da data de desligamento do emprego.
Ou seja: 

Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data da demissão; Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição; Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa; Empregado afastado para qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho; Trabalhador resgatado: até o 90º dia, a contar da data do resgate. Onde solicitar o seguro desemprego O benefício pode ser requerido nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), no Sistema Nacional de Emprego (SINE) do município em que o trabalhador reside, ou pelo site Emprega Brasil.
Seguro Desemprego
Como solicitar o benefício
Para requerer o benefício, o trabalhador precisa comparecer em um dos locais de sua preferência citados acima, na posse dos seguintes documentos: Comunicação de Dispensa (CD) – via marrom – e Requerimento do Seguro-Desemprego-SD – via verde; Termo de rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço), ou do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço); Carteira de Trabalho; Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade, ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; Cadastro de Pessoa Física – CPF. Comprovante dos dois últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal. Quais os pré-requisitos para receber o seguro desemprego
Trabalhador Formal: Ter sido dispensado sem justa causa; Estar desempregado quando do requerimento do benefício; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família; Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte; Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: 1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; 2ª solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e 3ª solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​ ​Bolsa de Qualificação Profissional: Neste caso, o trabalhador precisa estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

A periodicidade, os valores e a quantidade de parcelas são os mesmos do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.​​
​Empregado Doméstico: Ter sido dispensado sem justa causa; Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego; Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico; Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família; ​Não ser contemplado por qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.​​​ Pescador Artesanal: Possuir inscrição no INSS como segurado especial; ​Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso; ​Não receber nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.​​ Trabalhador Resgatado: Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família

Casamento e União Estável

Muitos casais hoje em dia têm uma união estável, o que não significa que eles são casados. Mas o que significa esse tipo de relação? Quais os direitos e deveres dos casais, sejam eles casados ou apenas vivem como se casado fossem? Como ficam os bens em caso de separação do casal? Cabe ressaltar contudo, que as regras aqui expostas, abrangem apenas no caso de separação do casal. Em caso de óbito dos cônjuges ou dos companheiros, as regra são bem diferentes. Falaremos em próximo artigo as regras de sucessão ( morte) para os casais sejam eles casados ou em união estável. Quais são os tipos de casamento e o que caracteriza cada um? Casamento civil – É a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres. É realizado em Cartório de Registro Civil, em processo que se inicia com a habilitação do casal por meio de análise documental e publicação dos proclamas do casamento na imprensa local ou em mural do cartório. A oficialização da união é realizada por juiz de paz, na presença de testemunhas. Uma vez realizada a cerimônia, é emitida uma Certidão de Casamento, documento que formaliza a união. Casamento religioso – É celebrado de acordo com o rito de cada crença, perante autoridade religiosa. Se não for acompanhado de registro em cartório (casamento religioso com efeito civil), a união não é legalmente formalizada e os noivos permanecem com o estado civil de solteiros. Casamento religioso com efeito civil – Ocorre quando, após a celebração religiosa, o casal apresenta, em um prazo de 90 dias, o termo de casamento emitido pela autoridade religiosa para formalização perante o registro civil. Nessa modalidade, também é necessária a habilitação das partes em cartório (análise documental), assim como ocorre no casamento civil. O que é união estável? É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado. Outros elementos podem ser considerados para a sua caracterização como, por exemplo, a existência de filhos. É possível o casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo? Sim. Apesar de não estarem previstos na Constituição Federal e no Código Civil, o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo estão amparados em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) e em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedem negativa dos cartórios à habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. As relações homoafetivas, da mesma forma, são consideradas como uniões estáveis sempre que atenderem aos critérios previstos na legislação, ou seja, quando se caracterizam como convivência pública, contínua e duradoura e que busque ser uma constituição familiar. Com isso, os direitos dos casais homossexuais são os mesmos garantidos aos heterossexuais. O que é importante definir no momento de formalizar o casamento ou a união estável? Uma das questões mais importantes diz respeito à escolha do regime de bens ao qual a relação será submetida, decisão que impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha, em caso de término do vínculo. Quais são os regimes de bens? Comunhão parcial de bens – Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes. Essa é a modalidade adotada como padrão para as relações de união estável. Ou seja, se o casal optar por outro regime, deverá formalizar a opção por meio de escritura pública de pacto antenupcial (no casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável). Um exemplo dessa opção de regime ocorre quando um casal adquire um imóvel durante a vigência do casamento. No caso de dissolução do vínculo, a propriedade deverá ser partilhada, devendo seu valor ser dividido de forma igualitária entre os dois, independente de quanto cada um tenha contribuído para a aquisição. Neste regime, porém, alguns bens que, embora passem a integrar o patrimônio do casal durante o casamento, não serão partilhados, como, por exemplo, aqueles que forem doados apenas a um dos cônjuges, os resultantes de herança, os proventos do trabalho de cada um e os de uso pessoal. Comunhão universal de bens – Por esse regime, todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados. Para formalizar este tipo de regime, é necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial. No caso da união estável, se essa for a opção de regime do casal, deve ser feito um contrato em cartório. Separação total de bens – Neste regime, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação. Assim como na comunhão universal de bens, é necessário, para a escolha desse regime, que o casal realize um pacto antenupcial em cartório (previamente ao casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável). Esse tipo de regime, porém, é obrigatório nos casos de casamento com maiores de 70 anos ou com menores de 16 anos de idade. Participação final nos aquestos – Neste regime, cada cônjuge pode administrar livremente os bens que estão em seu nome enquanto o casamento durar, ou seja, os cônjuges podem se comportar como se estivessem casados sob o regime da separação de bens. Porém, quando o casamento acabar, por divórcio ou morte, os bens serão partilhados conforme as regras do regime de comunhão parcial de bens. Portanto, é um regime semelhante à comunhão parcial de bens, na medida em que a divisão do patrimônio na separação considera apenas aqueles adquiridos durante a vigência do casamento. Este regime permite aos cônjuges maior autonomia para a administração de seus respectivos patrimônios. No entanto, deve haver grande confiança mútua, pois é possível que um cônjuge se desfaça de bens sem comunicar ao outro. A alteração do nome é possível tanto no casamento quanto na união estável? Sim. Embora a lei apenas mencione expressamente a possibilidade de inclusão do sobrenome do cônjuge (ou seja, no casamento) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que os companheiros em união estável também possuem esse direito. Contudo, a inclusão do sobrenome do companheiro só é possível caso a união estável tenha sido declarada em documento público (sentença judicial ou escritura pública) e se houver concordância de ambos. A união estável precisa ser registrada em cartório? Em que casos isso é aconselhável? A união estável é uma situação de fato, não se exigindo registro formal de sua existência. No entanto, caso seja de interesse do casal, é possível formalizar a união por meio de escritura pública em cartório. Para isso, é suficiente que as partes compareçam ao cartório com seus documentos pessoais, não sendo necessária a presença de advogados. O registro da união estável pode ser importante para o casal em situações como a inclusão de dependentes em planos de saúde e seguros de vida, além de documentar a data de início da união. Quais são os direitos de quem vive em união estável? A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento. Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos). Quanto ao regime de bens, a união estável tem como padrão o regime de comunhão parcial. Caso seja de interesse do casal definir outro regime para a união, como a comunhão universal ou separação universal de bens, é possível a formalização de contrato em cartório entre as partes, que equivale, nesse caso, ao pacto antenupcial celebrado no casamento.

Câmara dos deputados aprova suspensão de prestações do Minha Casa, Minha Vida durante pandemia

Tramita pela Câmara dos deputados projeto de lei que se aprovado, beneficiará milhões de brasileiros que são beneficiários do programa minha casa, minha vida. Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 795/20, dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), que suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias em razão das dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia de Covid-19. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) e será enviada ao Senado. A suspensão dos pagamentos valerá para os mutuários da faixa 1, com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A suspensão de seis meses valerá a partir da publicação da futura lei. Essas parcelas serão pagas depois do prazo final do financiamento original, mas o total de parcelas do programa que serão adiadas, a ser suportado pelo Tesouro Nacional, será limitado a R$ 215,4 milhões. Habitação rural Quanto aos participantes do Minha Casa, Minha Vida com operações enquadradas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), o substitutivo adia para dezembro de 2020 a parcela anual devida pelas famílias beneficiárias. Para o relator, deputado Gutemberg Reis, o projeto e seus apensados têm o mérito de “resguardar a moradia, direito fundamental e umbilicalmente atrelado à dignidade da pessoa humana”. Mas preste atenção, por enquanto, ainda não é lei, estando em tramitação. Portanto, fique atento, fique de olho!!!! Fonte: Agência Câmara de Notícias

GOVERNO PODERÁ QUITAR SALÁRIOS ATRASADOS DE FUNCIONÁRIOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, poderá quitar os salários e encargos trabalhistas de funcionários de organizações sociais da Saúde caso elas não efetuem os devidos pagamentos. É o que propõe o projeto de lei 2.882/2020, do Poder Executivo, que será discutido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (21/07). O texto ainda receberá emendas, que serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa antes que o projeto seja votado em sua redação final.A proposta altera a Lei 6.043/11, que regulamenta as organizações sociais que prestam serviços ao Estado por meio de contratos e prevê que os funcionários dessas empresas não terão vínculo direto com o Poder Público. Com a alteração, o governo poderá fazer os repasses aos funcionários caso haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea. Essa medida poderá ser justificada por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas não cumpram com as obrigações trabalhistas. A norma prevê o ajuste de contas posterior com a organização.“Esse projeto prevê que a administração pública efetue os pagamentos devidos a empregados terceirizados e quarteirizados nos casos de encerramento de contratos de gestão. As verbas trabalhistas são essenciais à manutenção da dignidade da pessoa humana e não podem aguardar a finalização de trâmites burocráticos que envolvem tempo”, justificou o governador Wilson Witzel. Fonte: Alerj

Nova Lei lança medidas complementares importantes para empregados e empregadores na Pandemia

A Lei 14.020/2020, estabeleceu medidas complementares importantes para empregados e empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública por causa da Pandemia. Dentre outras medidas, impôs multas pesadas pelo descumprimento dos acordos de suspensão e redução de jornada de trabalho, bem como possibilidade de redução de valores dos contratos firmados com instituições financeiras, contraídas com desconto em folha de pagamento dos empregados. De acordo com a nova lei, resultado da conversão da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o empregador poderá ainda, acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, bem como, impôs multas pesadas pelo descumprimento dos acordos, dentre outras medidas que não constavam na MP. As principais medidas complementares da nova lei, são as seguintes: 1.0 - No caso da redução proporcional, o prazo será por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo. 1.1 - No caso da suspensão, o prazo será de no máximo de 60 dias, fracionável em 2 períodos de até 30 dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo. 2 - Aviso Prévio – Possibilidade de Cancelamento Empregador e empregado podem, como alternativa e em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso e adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda como redução do salário ou suspensão do contrato. 3 - Garantia Provisória do Emprego .Aos empregados que receberem o Benefício Emergencial, fica reconhecido a garanta provisória no emprego( não pode ser demitido nos casos abaixo: 3.1 - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; 3. 2 - por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão do contrato, contado a partir do restabelecimento normal do trabalho; 3.3 -no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada/salário e suspensão do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida constitucionalmente, ou seja, a empregada gestante, além de sua estabilidade normal, ainda acresce o período que foi acordado entre as partes, ex: acordo de 2 meses de suspensão ou redução, após o período da estabilidade , tem acréscimo desses meses 4- a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência está vedada. 5 - A nova lei também determinou Sanções severas em caso de descumprimento dessas garantias Provisórias do Emprego. O empregador que demitir sem justa causa o empregado durante o período de garantia provisória no emprego, estará sujeito ao pagamento: 5.1 - As parcelas rescisórias já previstas na legislação, além de indenização no valor de: a) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, se a redução de jornada de trabalho e de salário for entre 25% a 50%; b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, se a redução de jornada de trabalho e de salário for entre 50% a 70%; ou c) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, se a redução de jornada de trabalho e de salário for superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. 6 - Possibilidade de repactuação para Redução de valores dos contratos firmados por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil contraídas com o desconto em folha de pagamento, desde que obedeçam a mesma redução dos acordos firmados com o empregador, dos seguintes contratos: 6.1 - operações de empréstimos 6.2 - de financiamentos, 6.3 - de cartões de crédito 6.4 - de arrendamento mercantil, dentre outros Para acesso do texto integral da Lei, clique http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14020.htm

Entregadores de aplicativos, poderão ter vínculo de emprego reconhecido com a UBER eats, 99 e etc..

Quatro projetos de lei estão em tramitação na Câmara dos deputados, tratam de direitos para entregadores de aplicativos.As medidas vão desde a vinculação do trabalhador à empresa de plataforma digital até a criação de espaços para descanso e o fornecimento de EPI's. Os projetos em análise respondem a algumas das reivindicações dos entregadores por aplicativo Na semana em que entregadores de aplicativo fizeram greve, deputados apresentaram pelo menos quatro propostas sobre direitos desses profissionais. Na quarta-feira (1º), a categoria se uniu e realizou protestos em várias cidades brasileiras por melhores condições de trabalho, aumento do valor recebido por quilômetro rodado e do valor mínimo de cada entrega, e ainda apoio para trabalhar durante a pandemia de Covid-19. As propostas, apresentadas trazem medidas que respondem a essas reivindicações. Os parlamentares criticam a chamada “uberização” do mercado de trabalho, “caracterizada pela exploração da mão de obra por poucas e grandes empresas". Vínculo com a empresa Um dos projetos de lei, acrescenta um longo trecho à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar exclusivamente dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadorias por meio de aplicativos. Entre outros pontos, o texto considera empregado vinculado à empresa o profissional que, por meio de operadoras de aplicativos de entrega, exerce a atividade de forma pessoal, onerosa e habitual. Para tanto, ele deverá ter trabalhado pelo menos 40 horas por mês nos últimos três meses ou por 40 horas por mês em pelo menos nove meses ao longo de um ano. À empresa caberá contratar, em benefício do entregador, seguros de vida de cobertura de danos, roubos e assaltos ao veículo usado para a entrega, sem ônus para o empregado. Ela deverá ainda assegurar ao empregado alimentação e água potável e espaço seguro para descanso entre as entregas, além de equipamentos de proteção individual (EPI). Na outra ponta, a empresa fornecedora de produtos e serviços contratante da empresa de aplicativo deverá permitir que o entregador utilize suas instalações sanitárias. Qualquer desligamento do empregado pela empresa operadora de aplicativo, sem motivo fundamentado, deverá ser comunicado a ele com pelo menos dez dias de antecedência. Especificamente durante a pandemia de Covid-19, o projeto estabelece que as empresas que mantêm os aplicativos tanto de entrega como de transporte individual de passageiros deverão reduzir em pelo menos 20% a retenção praticada no valor das viagens, sendo proibidos aumentos no valor cobrado dos usuários. A diferença seria destinada aos motoristas e entregadores. Isso porque, segundo entendimento, as empresas de aplicativo vendem a ilusão de um modelo de trabalho que transformaria os parceiros em empreendedores com flexibilidade de horário e retorno financeiro imediato. “A realidade é bem diferente. A preocupação com a saúde e segurança dos trabalhadores não existe nesse mundo precarizado” Assistência aos afastados Também versando sobre os direitos dos entregadores, o Projeto de Lei prevê também a contratação pela empresa de aplicativo de seguro contra acidentes e doenças contagiosas, em benefício do empregado. Tais despesas não poderão ser descontadas dos valores devidos aos profissionais. O texto obriga ainda as empresas de aplicativos a, além de fornecer EPI, assegurar assistência financeira aos entregadores afastados em razão de acidente ou por suspeita ou contaminação pelo novo coronavírus, causador da Covid-19. Também fica assegurado o reajuste anual da taxa de remuneração dos entregadores, sendo vedada a utilização do sistema de pontuação. “Buscamos corrigir a grave distorção provocada pela ‘uberização’, que força o trabalhador a ser profissional autônomo, sem ter condições de ser”, ressalta um deputado. O projeto equipara ainda o entregador contratado diretamente pela empresa fornecedora de bens ou serviços ao profissional de aplicativo. Esse ponto também é previsto na proposta. EPIs Restrito ao período da pandemia, o projeto torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção contra o coronavírus por todos os trabalhadores de entregas de produtos e serviços por aplicativos. Os materiais deverão ser fornecidos pelas empresas contratantes ou aos entregadores deverá ser garantido o acesso a recursos para aquisição própria. “Os trabalhadores inseridos nesta modalidade [entrega por aplicativo] estão na dianteira das duas catástrofes decorrentes da pandemia, a econômica e a de saúde, por necessariamente se exporem ao contato social, o que potencializa a possibilidade de contágio. A situação se agrava ante a ausência total de garantias e direitos que circunda a atividade”. Bicicleta Um dos projetos de lei, trata dos serviços de entrega feitos com o uso de bicicleta. Sendo uma das justificativas a de que “Nesses casos, o desgaste sofrido pelo profissional é muito mais extenso, haja vista o grande esforço que eles precisam fazer para completar o serviço”. Em resumo, define equipamentos mínimos a serem usados na bicicleta e pelo ciclista e ainda alguns benefícios para o trabalhador. Entre os critérios, a exigência de que o serviço só será realizado por maiores de 18 anos devidamente inscritos como contribuintes individuais na Previdência Social ou como microempreendedores individuais. O valor recebido por cada profissional por dia de trabalho não poderá ser menor que o salário mínimo diário. Equipamentos obrigatórios como campainha, espelho retrovisor e suporte para celular para a bicicleta e capacete para o ciclista deverão ser fornecidos pela empresa de aplicativo e devolvidos quando o trabalhador deixar de prestar serviços para a respectiva empresa. A proposta limita ainda o horário de trabalho do ciclista a dez horas por dia, cabendo à empresa de aplicativo o controle dessa jornada por meio da plataforma digital. A empresa deverá também fornecer espaço físico para o descanso do profissional, devendo observar uma distância de três quilômetros entre uma área de descanso e outra e podendo compartilhar esses locais com outras empresas. Tais projetos de lei são de extrema relevância social. Por ira,ainda estão na câmara dos deputados, mas fique de olho, em breve será realidade. Fonte: Agência Câmara de Notícias

INSS prorroga por mais 60 dias prazo para evitar bloqueio de pagamentos

Por mais 60 dias os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS podem ficar despreocupados. Não será necessário durante tal período o cumprimento de diversas exigências pessoalmente na autarquia, podendo ser feito de forma on line. A medida visa a preservar benefícios enquanto vigorar a decretação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. A medida abrange serviços de manutenção de benefícios como prova de vida O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 60 dias o prazo para que beneficiários cumpram exigências junto ao órgão e são beneficiados com a portaria os segurados do INSS que precisam realizar a prova de vida e cumprir outras exigências para manter seus benefícios, como apresentação de declaração de cárcere e apresentação do CPF, por exemplo. Com isso, também não serão negados benefícios para aqueles que não estão conseguindo autenticar documentos e apresentar presencialmente, desde que o atendimento direto nas agências foi suspenso em março deste ano. De acordo com a portaria, será enviada carta de exigência para apresentação dos documentos de identificação para os beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes. Os beneficiários convocados poderão apresentar os documentos de identificação por intermédio do canal remoto Meu INSS e ficarão dispensados de apresentação de documentos originais para autenticação de suas cópias. Caso haja dúvida quanto à documentação enviada remotamente, o prazo para o cumprimento da exigência ficará suspenso até o retorno presencial nas agências do INSS. Para acessar o Meu INSS basta digitar o endereço gov.br/meuinss no seu computador ou instalar o aplicativo Meu INSS no seu celular gratuitamente. (Fonte: Ministério da Economia)

Lei proíbe aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de TV, internet e outros

Foi sancionada Lei no Estado do Rio de Janeiro, que veda aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia. Lei de grande utilidade pública, pois, a pandemia deixou muitas pessoas em situação bastante difícil. Durante a pandemia, as operadoras nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, estão proibidas de aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano. Também não poderão alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade requerida pelo consumidor, salvo se a mudança for beneficiar o consumidor, sob pena de pagamento de multa. Para acesso completo a lei: http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGL2IyNGEyZGE1YTA3Nzg0N2MwMzI1NjRmNDAwNWQ0YmYyLzdkNDlmN2EwN2MxOWM4ZGIwMzI1ODU4YTAwODA3YTU5P09wZW5Eb2N1bWVudA==

Suspensão de pagamento de empréstimos , inscrição no SPC, busca e apreensão de veículos

FIQUE DE OLHO Projeto de Lei que suspende pagamento de empréstimo consignado, inscrição no SPC ou a busca e apreensão de veículos financiados, durante a pandemia. Vem aí Lei que suspenderá por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado. A medida alcançará quem recebe benefícios previdenciários, além de servidores e empregados públicos e do setor privado, ativos e inativos, pois, é inegável que a pandemia vem causando grande impacto na economia, fazendo com que milhões de famílias tenham sua renda diminuída ou cessada. Também ficará vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas. Por enquanto, se trata de apenas uma projeto de Lei que já foi aprovado pelo Senado Federal e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. É um projeto de grande alcance social. Conforme o texto aprovado pelo Senado Federal, as prestações suspensas serão convertidas em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais. Também fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas. É inegável que a pandemia vem causando grande impacto na economia, fazendo com que milhões de famílias tenham sua renda diminuída ou cessada. Segundo o senador, é essencial que o Congresso Nacional tome medidas para mitigar os efeitos da crise nas famílias. — É um projeto de grande alcance social. Muitos aposentados e pensionistas estão recebendo seus filhos e netos de volta em casa. As dificuldades são muito grandes — observou o autor. Fonte: Agência Senado

Ferramenta digital de auxílio a empresas para enfrentamento da pandemia no ambiente de trabalho

Uma Ferramenta digital lançada pelo governo federal ajuda as empresas fazerem um autodiagnóstico sobre prevenção e combate à Covid-19 nos ambientes de trabalho.O objetivo do Autodiagnóstico Trabalhista é contribuir para promoção de ambientes mais saudáveis e seguros aos empregadores e, sobretudo, aos trabalhadores. Pela ferramenta, se tem acesso a uma série de perguntas, permitindo avaliar a conformidade da empresa com a legislação trabalhista em geral (CLT, leis e portarias trabalhistas) e com aquelas publicadas durante o estado de calamidade pública, com destaque para as medidas provisórias 927/2020 e 936/2020. Como usar Basta acessar a ferramenta digital, responder aos questionamentos e utilizar os arquivos que o sistema produzir e ao final, a ferramenta permite a criação de um plano de melhorias para a empresa. O autodiagnóstico foi desenvolvido para os empregadores, especialmente pequenos empresários. Entretanto, médias e grandes empresas, além de trabalhadores e profissionais autônomos, também podem usar livremente a ferramenta. A ferramenta também consta com autodiagnósticos para setores específicos, como telesserviços, frigoríficos, construção civil, rural, revendedores de combustíveis, farmácias e drogarias, supermercados e serviços de saúde. Essa vem a ser uma ótima ferramenta de auxílio as empresas. ACESSE:https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-autodiagnostico-trabalhista https://www.araujoxavier.adv.br/post/ferramenta-digital-de-aux%C3%ADlio-a-empresas-para-enfrentamento-da-pandemia-no-ambiente-de-trabalho